Legislação Federal Vigente

Lei da Meia-Entrada

Diretrizes, categorias contempladas e documentação obrigatória em conformidade com a Lei Federal nº 12.933/2013, Decreto nº 8.537/2015 e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

Garantia da Cota Obrigatória de 40%

Em todos os eventos comercializados no AêTicket, a reserva mínima de 40% do total de ingressos em cada setor é disponibilizada para as categorias beneficiadas pela meia-entrada, respeitando a ordem de aquisição até o esgotamento da cota legal estipulada pelo produtor.

Quem tem direito e o que apresentar

Confira os requisitos oficiais e os documentos necessários para validação na portaria.

Estudantes

Lei Federal nº 12.933/2013

Alunos matriculados regularmente na educação básica (infantil, fundamental e médio), ensino técnico, graduação e pós-graduação.

Documento obrigatório:

Carteira de Identificação Estudantil (CIE) física ou digital emitida por entidades oficiais (UNE, UBES, ANPG), com QR Code válido e certificação ITI.

Idosos (60+ anos)

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)

Cidadãos brasileiros ou residentes no país com idade igual ou superior a 60 anos na data da realização do evento.

Documento obrigatório:

Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho) que comprove a data de nascimento.

Jovens de Baixa Renda

Decreto Federal nº 8.537/2015

Pessoas com idade entre 15 e 29 anos inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar de até 2 salários mínimos.

Documento obrigatório:

Carteira de Identidade Jovem (ID Jovem) emitida pela Secretaria Nacional da Juventude, acompanhada de documento oficial de identificação com foto.

PcD e Acompanhante

Lei nº 12.933/2013 e Lei nº 13.146/2015

Pessoas com deficiência e, quando necessário, seu acompanhante (quando houver necessidade comprovada de assistência).

Documento obrigatório:

Cartão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), documento emitido pelo INSS atestando a aposentadoria especial, ou laudo médico com CID acompanhado de documento com foto.
Legislações Estaduais e Municipais Específicas

Alguns estados e municípios contam com leis locais estendendo o direito à meia-entrada para Professores da Rede Pública ou Privada, Doadores Regulares de Sangue e Medula Óssea, Policiais e Bombeiros Militares, ou Radialistas e Jornalistas. Nestes casos, a compra é permitida mediante apresentação de holerite recente, carteira funcional ou carteira de doador emitida pelo hemocentro regional, conforme a legislação do local do evento.

Como funciona no AêTicket

Experiência segura, rápida e sem burocracia desde a compra até o acesso ao show.

01

Seleção do Lote

Na página do evento, selecione o lote identificado como Meia-Entrada para o setor desejado enquanto houver cota disponível.

02

Identificação Nominal

O ingresso é emitido em nome do titular que utilizará o benefício, gerando um QR Code digital dinâmico e nominal.

03

Validação na Portaria

Ao chegar no evento, apresente o QR Code no seu celular junto com o documento oficial de identidade com foto e a comprovação da meia-entrada.

Dúvidas Frequentes

Respostas claras para as principais dúvidas sobre ingressos de meia-entrada.

Ficou com alguma dúvida sobre o seu benefício?

Nossa equipe de suporte está à disposição para auxiliar com dúvidas sobre documentações aceitas, validação de ingressos ou orientações legais.