1. Introdução
Bem-vindo à AêTicket. Estes Termos de Uso regem a utilização da nossa plataforma de intermediação e venda de ingressos. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com as condições aqui descritas.
2. Natureza dos Serviços e Tributação
A AêTicket atua exclusivamente como provedora de tecnologia e intermediadora de pagamentos, facilitando a venda de ingressos entre Organizadores de Eventos e Compradores.
- A AêTicket não é produtora, organizadora ou realizadora dos eventos listados na plataforma.
- A responsabilidade por todas as informações, organização, qualidade, segurança, adiamento, cancelamento ou reembolso de eventos recai única e exclusivamente sobre o Organizador do evento.
- Nota Fiscal de Serviço (NFS-e): Por atuar como intermediadora tecnológica, a AêTicket emitirá Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) contra o Organizador apenas sobre o valor da taxa de conveniência/intermediação retida por transação. O Organizador, por sua vez, é o único responsável tributário pela emissão do documento fiscal do valor do ingresso aos Compradores Finais.
3. Processamento de Pagamentos e Segurança
Para garantir máxima segurança, todas as transações financeiras são processadas por meio de nosso gateway parceiro de pagamentos.
- PCI DSS: A AêTicket não armazena e não tem acesso aos dados sensíveis do seu cartão de crédito. Eles são enviados diretamente, de forma criptografada, à processadora de pagamentos, que possui certificação de nível mais alto (PCI Nível 1).
- A detecção de fraude é automatizada, podendo a plataforma recusar ou cancelar transações consideradas suspeitas, visando proteger tanto o Comprador quanto o Organizador.
4. Política de Reembolso, Cancelamento e Retenção Financeira
A AêTicket atua como garantidora da segurança das transações. Para proteger os consumidores contra fraudes ou cancelamentos não honrados, aplicam-se as seguintes regras financeiras:
- Retenção de Saldo (Escrow): O valor líquido arrecadado pelas vendas de ingressos permanece bloqueado na conta conectada do Organizador (na Stripe) até a conclusão efetiva do evento. A plataforma efetuará a liberação (Payout) apenas após a realização do evento, resguardando o direito de reembolso dos Compradores.
- Direito de Arrependimento (CDC Art. 49): O comprador pode solicitar o cancelamento e reembolso integral até 7 (sete) dias contados a partir da data da compra, desde que a solicitação seja feita com no mínimo 48 horas de antecedência do evento.
- Cancelamento do Evento: Em caso de cancelamento do evento pelo Organizador, este será notificado e deverá providenciar o estorno dos clientes. Caso o Organizador não conclua todos os reembolsos no prazo de 7 (sete) dias corridos após a declaração de cancelamento, a AêTicket executará a devolução compulsória (Estorno Automático) aos compradores utilizando o saldo retido.
- A plataforma reserva-se o direito de realizar cobranças adicionais, reter valores de eventos paralelos do mesmo Organizador, ou executar débitos em conta caso existam chargebacks (contestações de cartão) ou saldo insuficiente na conta conectada.
5. Responsabilidades do Organizador (KYC)
Para utilizar a plataforma visando a arrecadação de fundos, o Organizador deve submeter-se a um processo de Conheça o Seu Cliente (KYC).
- O envio de documentos de identidade e comprovação bancária é obrigatório.
- A verificação de identidade é gerenciada pelo parceiro de pagamentos, eximindo a AêTicket de armazenar cópias dos documentos físicos em seus servidores de banco de dados por tempo indeterminado.
6. Alterações nos Termos
A AêTicket reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados via e-mail ou aviso na plataforma.
7. Moderação, Denúncias de Conteúdo e Declaração de Veracidade
A AêTicket preza pela segurança, legalidade e integridade dos eventos publicados na plataforma. Disponibilizamos um canal formal de denúncias para notificação de conteúdos que violem as leis brasileiras ou nossas diretrizes comunitárias.
- Hipóteses de Denúncia: São passíveis de moderação e remoção imediata eventos que envolvam fraude, estelionato, venda de ingressos falsos, violação de direitos autorais ou marcas registradas, incitação à violência, discurso de ódio, discriminação, exploração sexual, nudez não autorizada ou qualquer prática ilícita.
- Dever de Veracidade e Boa-Fé: O usuário que submeter uma notificação de denúncia através do formulário oficial declara formalmente, sob as penas da lei, que todas as informações, fatos e arquivos anexados são verdadeiros e fidedignos.
- Sanções por Denúncias Falsas ou de Má-Fé: A utilização do canal de denúncias com o propósito deliberado de prejudicar concorrentes, organizadores, artistas ou terceiros, mediante alegações falsas, forjadas ou caluniosas, constitui infração gravíssima a estes Termos de Uso. O infrator estará sujeito à suspensão imediata e banimento definitivo de sua conta, retenção de valores porventura existentes na plataforma e responsabilização cível por perdas e danos, além das sanções penais previstas nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 340 (comunicação falsa de crime) do Código Penal Brasileiro.
8. Contato e Suporte
Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou solicitações de atendimento, entre em contato com nossa equipe oficial através do e-mail: suporte@aeticket.live ou acesse a nossa Central de Ajuda.